RESOLUÇÃO Nº 011/2025

Dispõe sobre o Credenciamento da Unidade Mais Integral (UMI) Maria Martins Matias localizada no Bairro Olaria neste Municipio para o funcionamento de atividades educacionais e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAME – MA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Municipal nº 174/2008, nas Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96), e o Regimento interno deste Conselho e demais normas vigentes, considerando o parecer da Comissão Técnica responsável pela avaliação institucional,

Considerando o papel do Conselho Municipal de Educação como órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador da política educacional do Município de Arame – MA.

Considerando a solicitação formal de credenciamento apresentada pela Unidade Mais Integral Maria Martins Matias encaminhado a este Conselho através da Secretaria Municipal de Educação pelo ofício nº 224/2025 SEMED.

Considerando o Decreto municipal de número 12/2024 que regulamenta a política de Educação Integral e dá outras providências, mais a Proposta Política e Pedagógica Escola Tempo Integral do Municipi de Arame-MA.

Considerando o cumprimento das exigências legais, técnicas e pedagógicas estabelecidas pela legislação educacional municipal conforme Resolução 003/2022 do Conselho Municipal de Educação de Arame-MA.

Considerando o relatório da Comissão Técnica Verificadora e o Parecer favorável de número 11/2025 da Comissão de Educação Básica deste CME.

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido o credenciamento à Unidade Mais Integral Maria Martins Matias, localizada na Avenida Bela Vista, MA 006 s/nº, Bairro Olaria, no município de Arame – Maranhão, para funcionamento como Instituição de Ensino da rede pública municipal de Arame-MA.

Art. 2º O presente credenciamento é destinado à oferta do Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano), conforme as normas curriculares vigentes observando os princípios da gestão democrática e da qualidade social da educação.

Art. 3º A instituição deverá assegurar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Sistema Municipal de Ensino, bem como manter atualizados seus registros, documentação legal e plano pedagógico.

Art. 4º Cabe a direção e a gestão escolar propor e organizar espaço e tempo que permitam as articulações necessárias, de forma a realizar uma gestão integrada de toda escola e, intersetorialmente, articulada às outras políticas públicas do municipio.

I – Adequar seu regimento e Proposta Pedagógica ao contexto de Educação em tempo Integral.

II – Operacionar as ações do Projeto In Loco, garantindo a efetivação da proposta e acompanhando os resultados.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação deve orientar e acompanhar o processo de implantação da Educação em Tempo Integral na referida escola envolvendo a comunidade escolar, a família e a sociedae em geral sobre a necessidade e a importânccia da Educação Integral, seus benefícios e as mudanças na rotina escolar.

Art. 5º O credenciamento terá validade de 5 (cinco) anos, conforme legislação vigente a contar da data de publicação desta Resolução, podendo ser renovado mediante nova avaliação técnica e documental.

Art. 6º O não cumprimento das exigências legais regulamentares poderá ensejar a suspensão ou cancelmento deste credenciamento, mediante processo administrativo regular.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAME (MA), EM 30 DE JUNHO DE 2025.

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Presidente do CME-ARAME/MA

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Vice-Presidente do CME-ARAME/MA

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Secretário(a) do CME-ARAME/MA

CONSELHO PLENO:

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HOMOLOGADO EM:

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ARAME MARANHÃO, 30 DE JUNHO DE 2025

1. INTRODUÇÃO

A formação continuada de professores é um processo essencial para garantir a qualidade da educação, promovendo o aperfeiçoamento profissional e fortalecendo as práticas pedagógicas. Considerando os desafios educacionais enfrentados no município de Arame - MA, propomos um programa de formação que visa atender às necessidades formativas dos docentes da rede municipal, assegurando uma educação pública de qualidade, equitativa e inclusiva.

2. JUSTIFICATIVA

A Rede Municipal de Ensino de Arame/MA enfrenta desafios como a necessidade de atualização pedagógica, alfabetização na idade certa, inclusão educacional, além da incorporação de novas tecnologias no processo de ensino-aprendizagem. A formação continuada busca, portanto:

·Fortalecer as competências pedagógicas e didáticas dos professores;

·Promover a troca de experiências e a construção coletiva de saberes;

·Acompanhar as demandas oriundas da implementação da BNCC (Base Nacional Comum Curricular);

·Estimular práticas inovadoras e criativas no contexto escolar;

·Contribuir para a melhoria dos índices educacionais do município.

3. OBJETIVOS

Geral:

Promover a formação continuada dos professores da Rede Municipal de Arame, visando a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.

Específicos:

·Atualizar os professores sobre metodologias ativas e inovadoras.

·Fortalecer práticas pedagógicas alinhadas ao DCTMA/BNCC..

·Promover reflexões sobre a inclusão e diversidade no ambiente escolar.

·Capacitar os docentes no uso de tecnologias educacionais.

·Fomentar o desenvolvimento de projetos interdisciplinares.

4. PÚBLICO-ALVO

·Professores da Educação Infantil;

·Professores do Ensino Fundamental (anos iniciais e finais);

·Coordenadores pedagógicos;

·Diretores escolares.

5. METODOLOGIA

A formação será desenvolvida por meio de encontros presenciais, oficinas pedagógicas, grupos de estudos, seminários temáticos, atividades práticas e reflexivas. Serão utilizadas metodologias ativas que incentivem a participação e a construção colaborativa do conhecimento.

Etapas:

·Diagnóstico das necessidades formativas dos professores.

·Elaboração do cronograma e dos conteúdos formativos.

·Realização dos encontros formativos.

·Acompanhamento e avaliação das práticas pedagógicas.

6. EIXOS TEMÁTICOS

1.Educação e Inclusão: estratégias para o atendimento educacional especializado.

2.Alfabetização e Letramento: práticas para garantir a alfabetização na idade certa.

3.BNCC e Currículo: adequação das práticas pedagógicas à Base Nacional Comum Curricular/ BNCC da Computação.

4.Metodologias Ativas: uso de projetos, gamificação, aprendizagem baseada em problemas.

5.Tecnologias na Educação: ferramentas digitais para potencializar o ensino e a aprendizagem.

6.Avaliação Formativa: práticas avaliativas centradas na aprendizagem.

7.Educação Socioemocional: competências para o desenvolvimento integral dos estudantes.

7. CRONOGRAMA

O cronograma será elaborado conforme o calendário escolar do município, prevendo encontros mensais ou bimestrais, com carga horária de 40h a 120h, conforme a disponibilidade e necessidade.

8. AVALIAÇÃO

O processo avaliativo será contínuo e formativo, considerando:

◊A participação ativa dos professores;

0A aplicação prática dos conhecimentos adquiridos;

1A elaboração de relatórios reflexivos e planos de aula;

2A realização de projetos pedagógicos.

9. RESULTADOS ESPERADOS

◊Fortalecimento das práticas pedagógicas na Rede Municipal de Arame.

◊Melhoria dos índices de aprendizagem.

0Maior integração entre professores e escolas.

1Formação de uma rede colaborativa de troca de saberes.

2Apropriação de novas metodologias e recursos tecnológicos.

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A formação continuada é um compromisso com a valorização dos profissionais da educação e com a qualidade do ensino. A presente proposta busca impulsionar o desenvolvimento profissional dos educadores de Arame - MA, promovendo uma educação transformadora, democrática e inclusiva.

11. REFERÊNCIAS LEGAIS

◊Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Lei nº 9.394/1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, destacando a necessidade da formação continuada dos profissionais da educação.

◊Plano Nacional de Educação (PNE) Lei nº 13.005/2014: Meta 16 Formar, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da educação básica e garantir a todos formação continuada.

◊Base Nacional Comum Curricular (BNCC) Resolução CNE/CP nº 2/2017: Define as competências gerais e específicas que devem orientar os currículos e as práticas pedagógicas.

◊Lei nº 10.172/2001: Plano Nacional de Educação, que reforça a necessidade de formação inicial e continuada de professores.

0Constituição Federal de 1988: Art. 205 e 206, que asseguram a valorização dos profissionais da educação escolar.

1Resolução CNE/CP nº 1/2020: Diretrizes para a formação continuada de professores.

12. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

◊FREIRE, Paulo. Pedagogia da Autonomia: Saberes Necessários à Prática Educativa. São Paulo: Paz e Terra, 1996.

◊TARDIF, Maurice. Saberes Docentes e Formação Profissional. Petrópolis: Vozes, 2002.

0LIBÂNEO, José Carlos. Didática. São Paulo: Cortez, 2013.

◊MORAN, José Manuel; MASCARENHAS, S. e BEHRENS, M. A. Novas Tecnologias e Mediação Pedagógica. Campinas: Papirus, 2013.

◊PERRENOUD, Philippe. Dez Novas Competências para Ensinar. Porto Alegre: Artmed, 2000.

0BRASIL. Base Nacional Comum Curricular. Brasília: MEC, 2017.

1BRASIL. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica. Brasília: MEC, 2020.

13. MODELO DE CERTIFICADO

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação de Arame – MA certifica que NOME COMPLETO, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.***.***- **, participou da Formação Continuada para Professores da Rede Municipal de Ensino de Arame, com carga horária de XX horas, realizada no período de mês/ano a mês/ano, conforme cronograma e conteúdos previamente estabelecidos.

O referido curso visou à atualização pedagógica, ao fortalecimento das práticas docentes e ao alinhamento curricular às orientações da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), promovendo o desenvolvimento profissional dos educadores e a melhoria da qualidade do ensino no município.

Arame - MA, data

Secretário(a) Municipal de Educação

Coordenador(a) Pedagógico

ELABORAÇÃO

1.PLANO DE AÇÃO DA FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

Formação Continuada: demonstrativo dos temas abordados na formação continuada 2025

CONTEÚDOSPERÍODOLOCALPÚBLICOJornada Pedagógica: Planejamento, Avaliação e Recomposição das Aprendizagens 1º bimestreCentro de Ensino Governador José ReinaldoProfissionais da educação do 1º ao 9ºJornada Pedagógica:

Rotina, Planejamento e Novas Práticas1º bimestreCentro de Ensino Governador José ReinaldoProfissionais da Educação InfantilEducação Escolar de Acordo com a BNCC1º e 2º bimestresAuditório Antônia Alves Vieira na Casa da CidadeProfessores do 1º ao 9º anoOficina sobre os descritores de Língua Portuguesa e

Matemática1º semestrePolosProfessores de Língua Portuguesa e Matemática do 1º ao 9º anoPacto Pela Aprendizagem

Recomposiçãodas AprendizagensDurante o ano letivoPolos Professores do 3º ao 5º ano, gestores, coordenadores escolaresPacto Pela

AprendizagemDuranteoano letivoPolosProfessores da Educação Infantil 0 a 03 ano e professores do 1º e 2º ano, gestores escolares, coordenadores pedagógicosFormação LEEIDuranteoano letivoAuditório Antônia Alves Vieira na Casa da CidadeProfessores da Educação Infantil 04

a 05 anos Identificando as Necessidades dos Estudantes na Perspectiva InclusivaSegundo SemestreComplexo educacional Prof. Cícero Rodrigues VieiraProfessores, coordenadores pedagógicos e gestores escolaresFerramentas digitais para potencializar e Ensino e Aprendizagem2º semestreComplexo educacional Prof. Cícero Rodrigues VieiraTodos os profissionais da EducaçãoBNCC da Computação3º bimestreComplexo educacional Prof. Cícero Rodrigues VieiraTodos os profissionais da EducaçãoFormações da 7º Jornada de Educação Alimentar Nutricional – EAN/FNDE:

Aproveitamento Integral dos Alimentos

1º e 2º SemestreAuditório Antônia Alves Vieira na Casa da Cidade e Restaurante PopularManipuladores de Alimentos da SEMED, Gestores e CoordenadoresEducação Socioemocional: competências para o desenvolvimento integral dos estudantes.2º SemestreComplexo educacional Prof. Cícero Rodrigues VieiraTodos os profissionais da EducaçãoTOTAL DA CARGA HORÁRIA DA FORMAÇÃO CONTINUADA 2025: 80H

8.Acompanhamento pedagógico às instituições de educação básica

OAcompanhamentoàsInstituiçõespossuitrêsvertentesdeaçãoquese complementam, são eles:

◊encontros de estudo com o grupo de professores e coordenadores pedagógicos;

◊observação da prática docente em sala de aula;

◊acompanhamento dos Aspectos gerais estrutura física, gestão dos recursos humanos e financeiros, entre outros que interferem no trabalho pedagógico.

O encontro de estudo com o grupo de professores e coordenadores pedagógicos como já referido, será desenvolvido na forma de acompanhamento das práticas pedagógicas nas instituições de Educação básica pelo formador e Técnico Pedagógico do polo. As metas de acompanhamento serão por bimestre.

A modalidade de acompanhamento destinada à observação da prática pedagógica do professor em sala de aula será realizada pelos formadores e Técnicos da SEMED, que deverão observar as turmas de ensino fundamental, pré-escola e creche que estão sob a sua responsabilidade de acompanhamento.

9.BIBLIOGRAFIA

BRASIL.Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, 1996.

BRASIL. CNE/CEB. PARECER 20/2009.Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil.

BRASIL.CNE/CEB. Resolução nº 05, de 07 de dezembro de 2009. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

OLIVEIRA-FORMOSINHO. J & KISHIMOTO. T.M (Orgs. Formação em contexto: uma estratégia de integração. Thomson, 2001.

Revista Nova Escola-Gestão: disponível em https://gestaoescolar.org.br/conteudo/2282/formacao-continuada-para-a-bncc acesso