Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade, da Transparência e da Eficiência, previstos de forma implícita e explícita no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. a Prefeitura Municipal de ARAME, em seus atos administrativos que até a presente data, não realizou acordos que envolvam transferência de recursos financeiros, nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e até a presente data. Logo, não existem dados a serem publicados. no período de 01/01/2025 a 23/05/2025. Fundamentação: Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. Declaração tem o prazo de validade de 30 dias, a partir da data da sua assinatura.

Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Arame–MA, inscrita no CNPJ: 06.903.553/0001-30, não realizou e não recebe Transferências Voluntárias nos anos de 2021, 2022 e 2023 até a presente data, a quaisquer entes da Federação, o município apenas recebe transferências voluntarias do Estado e da União, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.