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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 37/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/11/2025
Descrição: Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em quota única com desconto, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO MUNICÍPIO
   

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