Institui a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, firmados pela Prefeitura Municipal de Arame, Maranhão, através da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, considerando o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos por ela firmados, consoante dispõe o inciso III do artigo 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Arame, através da Unidade Gestora Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, Unidades Orçamentárias: Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, a fim de promover o acompanhamento, controle e fiscalização dos contratos administrativos celebrados, visando assegurar a execução do objeto contratado e o respeito às normas vigentes.

Art. 2º - Designar os servidores Antônio Luís Pereira Ribeiro, CPF: 982.491.773-04 Cargo: Secretário Municipal Adjunto de Assistência e Promoção Social, Matrícula: 3293-8, Maiane de Oliveira Soares, CPF: 606.955.653-46, Cargo: Coordenadora de Programas, Matrícula: 7306-6 e Rayane Costa Feitoza, CPF: 050.756.803-64, Cargo: Auxiliar Administrativo, Matrícula: 306909 para atuarem em conjunto ou separadamente, nos casos de eventuais impedimentos, no acompanhamento e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, em conformidade com as especificações técnicas e quantitativos constantes dos Termos de Referência, Projetos Básicos, Editais, Propostas Vencedoras e demais documentos constantes nos Processos Administrativos de origem.

Art. 3º - As principais atribuições da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos são:

I. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento de todas as obrigações contratuais do contratante e da contratada;

II. Assegurar a regularidade do fluxo de informações entre o Contratante e a Contratada, assim como entre todas as áreas diretamente envolvidas na execução do Contrato;

III. Verificar os recursos materiais e humanos, quando for o caso, empregados na execução dos contratos;

IV. Verificar se a forma de execução do objeto está de acordo com o disposto no Termo de Referência, no Edital, no instrumento contratual e demais normativos estabelecidos;

V. Acompanhar os saldos do Contrato e manter constante contato com a contratada de modo a promover a interlocução operacional;

VI. Comunicar ao superior hierárquico as ocorrências de cumprimento e de descumprimento do objeto, podendo propor medidas que melhorem a execução do Contrato, encaminhando para providências que ultrapassem a sua competência;

VII. Promover os registros de todas as ocorrências e manter comunicação com a Unidade de Contratos, visando o bom andamento da execução contratual;

VIII. Atestar, em documento hábil, o fornecimento de materiais, bens e serviços, após conferência prévia do objeto contratado, excetuando-se os objetos contratuais que por suas características ou especificidades, tenham designações próprias;

IX. Solicitar a prorrogação do prazo de vigência contratual, se for o caso, manifestando-se acerca da necessidade e da qualidade de execução do contrato;

X. Executar todas as atribuições específicas descritas no instrumento contratual;

XI. Paralisar a execução do contrato mediante descumprimentos pela contratada ou riscos para a Administração;

XII. Sugerir aplicações de penalidades cabíveis em cada caso, encaminhando ao superior hierárquico;

XIII. Solicitar à Unidade de Gestão de Contratos os ajustes contratuais pertinentes, acompanhados das devidas comprovações e justificativas necessárias.

Art. 4° - Para fins de acompanhamento, fiscalização e recebimento provisório e definitivo dos objetos pactuados, a Comissão deverá elaborar Termo de Vistoria, Termo de Recebimento Provisório, Termo de Recebimento Definitivo e outros instrumentos congêneres.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2021.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL, ARAME-MARANHÃO, EM 23 DE MARÇO DE 2022.

Neusa Maria Gomes Duarte

Secretária Municipal de Assist. Promoção Social