Dispõe sobre a Convocação da 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e institui a Política Nacional de SAN; da Lei Estadual nº 10.152, de 29 de outubro de 2014, que institui o Sistema Estadual de SAN do Maranhão; da Lei Municipal nº 05, de 20 de junho de 2024, e em conformidade com o Regimento da VI+4 Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão (CESAN) do COMSEA/MA.
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 18/2025, que dispunha sobre a convocação da 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, anteriormente marcada para o dia 30 de julho de 2025Art. 2º- Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – a ser realizada no dia 28 de agosto de 2025, tendo como tema “Erradicar a fome e garantir direitos com Comida de Verdade, Democracia e Equidade” e seus 03 (três) eixos temáticos:
Eixo 1 - Determinantes estruturais e macrodesafios para a soberania e segurança alimentar e nutricional.Eixo 2 - Sistema nacional de segurança alimentar e nutricional e políticas públicas garantidoras do direito humano à alimentação adequada.Eixo 3 - Democracia e participação social.Art. 3º - A 1ª Conferencia municipal de SAN desenvolverá seus trabalhos tendo como compromisso a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), previsto no art. 6º da Constituição Federal e o direito a soberania alimentar, por meio da implementação da política e do Sistema Intersetorial da Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, nas esferas de governo e com a ampla participação da população.
Art. 4º – As despesas com organização, mobilização do processo e realização da Conferência, serão custeadas pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME-MA, em 23 de julho de 2025.
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Pedro Fernandes Ribeiro Jorkebed da Silva Marinho Lopes
Prefeito Municipal Presidente do COMSEA
