Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)
Prefeitura Municipal de Arame , o crédito suplementar
no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais)
para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Arame no uso de suas
atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00009/24
D E C R E T A :
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante
do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 75.000,00
(Setenta e Cinco Mil Reais) para reforço de dotação(ões)
orçamentária(s).
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no
artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.
4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$75.000,00 ( Setenta e Cinco Mil Reais), através de
ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do
art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo
II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arame, em 01 de Agosto de 2025
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Arame
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00028/25 de 01
de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 00009/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
PARA:
05 02. FUNDEB
12 361 0005 2.026 Gestão do Programa - FED (ED.FUND)
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos
Anul.dotação 5.000,00
TOTAL FUNDEB 5.000,00
PARA:
10 02. Fundo Municipal de Saúde
10 301 0004 2.416 Administração da Unidade - SEMUS (FED)
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 20.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 20.000,00
PARA:
20 01. Sec. Mun.Obras,Serv. Pub.,Trâns. e Trans
15 122 0004 2.216 Administração da Unidade - SEMOSP
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 50.000,00
TOTAL Sec. Mun.Obras,Serv. Pub.,Trâns. e Tr 50.000,00
TOTAL GERAL 75.000,00
Arame, 01 de Agosto de 2025.
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Arame
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00028/25 de 01
de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 00009/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
DE:
17 01. Secretaria Municipal da Fazenda
04 846 0003 2.004 Gestão de precatório, amortização
dívida interna e demais obrigações
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
75.000,00
TOTAL Secretaria Municipal da Fazenda 75.000,00
TOTAL GERAL 75.000,00
Arame, 01 de Agosto de 2025.
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
