Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)
Prefeitura Municipal de Arame , o crédito suplementar
no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco
Mil Reais) para reforço de dotação(ões)
orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Arame no uso de suas
atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00009/24
D E C R E T A :
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante
do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 245.000,00
(Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais) para reforço de dotação(ões)
orçamentária(s).
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no
artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.
4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$245.000,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), através de
ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do
art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo
II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arame, em 01 de Outubro de 2025
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Maranhão
Prefeitura Municipal de Arame
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00033/25 de 01
de Outubro de 2025, autorizado pela LEI 00009/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
PARA:
20 01. Sec. Mun.Obras,Serv. Pub.,Trâns. e Trans
15 122 0004 2.216 Administração da Unidade - SEMOSP
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 245.000,00
TOTAL Sec. Mun.Obras,Serv. Pub.,Trâns. e Tr 245.000,00
TOTAL GERAL 245.000,00
Arame, 01 de Outubro de 2025.
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Maranhão
Prefeitura Municipal de Arame
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00033/25 de 01
de Outubro de 2025, autorizado pela LEI 00009/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
DE:
18 01. Secretaria Municipal de Administração
04 122 0004 2.008 Modernização da Gestão
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
245.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Administração 245.000,00
TOTAL GERAL 245.000,00
Arame, 01 de Outubro de 2025.
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Institui a Comissão Intersetorial de Gestão do Programa Bolsa Família no Município de Arame.
O Prefeito Municipal de Arame – MA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de fortalecer a gestão Intersetorial do Programa Bolsa Família,
RESOLVE:
Art. 1° Instituir a Comissão Intersetorial de Gestão do Programa Bolsa Família no âmbito do Município de Arame, com a finalidade de promover o acompanhamento, monitoramento e articulação intersetorial das ações relativas ao Programa, conforme diretrizes do Governo Federal.
Art. 2° A Comissão Intersetorial de Gestão do Programa Bolsa Família terá a seguinte composição:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social:
Antônio Jarbas da C. Sousa – Secretário Municipal de Assistência e Promoção Social
Maria Conceição Lima – Coordenadora do programa de transferência de renda (PBF)
II – Representante da Secretaria Municipal de Educação:
Claudia Silva Pereira Ribeiro – Assessora Técnica da SEMED
Elma Sousa Torres – Coordenadora do Sistema Presença
III – Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
Adão Francisco Rios Lima – Assessor Técnico da SEMUS
Raimundo Railton Paiva Vieira – Coordenador do Sistema de Informações
Parágrafo Único – Os membros exercerão suas funções sem qualquer remuneração adicional, constituindo serviço público de relevante interesse municipal.
Art. 3° Compete à Comissão Intersetorial:I – Promover a articulação entre as áreas envolvidas na execução do Programa Bolsa Família;II – Acompanhar o cumprimento das condicionalidades de saúde e educação;III – Propor ações para melhorar a efetividade do Programa no município;IV – Monitorar e avaliar os resultados alcançados;V – Contribuir para a elaboração e execução do Plano de Acompanhamento Familiar e outras estratégias de superação das vulnerabilidades sociais das famílias beneficiárias.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MA, 01 DE OUTUBRO DE 2025.
__________________________________
PEDRO FERNANDES RIBEIROPrefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, no uso da suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Portaria Interministerial, nº 18, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Programa de Benefício de Prestação Continuada da Asssistência Social- PROGRAMA BPC NA ESCOLA, com prioridade para faixa etária de até 18 anos;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada a nova composição do Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola, integrado pelos representantes dos seguintes órgãos:
NOME
MEMBRO
'd3RGÃO NADUÁRIA DA COSTA SANTOS
RG:6365****-* SSP/SP
611.127.***-**Coordenadora
do GrupoSecretaria Municipal de Assistência e Promoção SocialROSENIR CONCEIÇÃO SILVA
RG: 5170897****-* SSP/MA
CPF: 068.370.***-**Coordenadora
da EquipeSecretaria Municipal de Assistência e Promoção SocialRAIMUNDA BIANCA FERREIRA PEREIRA
RG: 04513284****-* SSP/MA
CPF: 611.102.***-**
TITULARSecretaria Municipal de EducaçãoKATHYMILLA SANTOS BARBOSA
RG: 4.467.*** SSP/PI
CPF:076.253.***-**
SuplenteSecretaria Municipal de
EducaçãoIASMIN PIRES DA SILVA
RG: 03854048***** SSP/MA
CPF: 076.380.***-**
TITULARSecretaria
Municipal de SaúdeLAURRANE HELLEM DO CARMO SILVA
RG: 05673298****-* SSP/MA
CPF:080.894.***-**
SuplenteSecretaria Municipal de
Saúde
HOSANA FRANCA DOS SANTOS
RG:00010197****-* SSP/MA
CPF: 640.529.***-**
TITULARSindicato dos
Agentes Comunitários de Saúde
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MA, 01 DE OUTUBRO DE 2025.
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
