O Prefeito Municipal de Arame, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que dispõe a Lei Orgânica do Município, e Lei Municipal 01/2025 denominado Código de Posturas do Município:

RESOLVE:

Anna Bryan de OliveiraMatricula n°1727-7Felipe Lima NepomucenoMatricula n° 325-4Ítalo Lima SilvaMatricula n° 31-6Igor Francisco Resende RibeiroMatricula n°1061-2Art. 1° - Ficam designados os servidores abaixo relacionados da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Trânsito e Transportes para exercerem as funções de Fiscais de Urbanismo e Posturas no âmbito deste Município:

Art. 2° Aos fiscais designados competem:

I - Efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações:

II - Lavrar notificações e intimações aos infratores a presente lei para prestarem esclarecimentos em local e data previamente determinados e/ou apresentar documentos, bem como determinar a correção de irregularidades constatadas, fixando os respectivos prazos:

III - Constatar a ocorrência de infrações, lavrando o respectivo auto:

IV - Verificar a procedência de denúncias e exigir as medidas necessárias para a correção das irregularidades: e

V - Exercer outras atividades inerentes ao poder de polícia administrativa.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MARANHÃO, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

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PEDRO FERNANDES RIBEIRO

Prefeito Municipal