Dispõe sobre a implementação do Componente Curricular Computação na rede municipal de ensino de ARAME – MA, de forma inicialmente transversal e interdisciplinar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 2, de 31 de maio de 2022, aprovado em 20 de outubro de 2022, que orienta a inclusão da Computação nos currículos da Educação Básica;

CONSIDERANDO o documento Computação na BNCC – Complemento ao Documento Base, elaborado pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Centro de Inovação para a Educação Brasileira (CIEB);

CONSIDERANDO a necessidade de promover a formação integral dos estudantes, conforme as competências gerais da BNCC e o desenvolvimento de competências digitais e computacionais;

CONSIDERANDO a relevância da Computação como linguagem do século XXI e como ferramenta para o pensamento crítico, criativo e para a resolução de problemas;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de ARAME – MA, a implementação da BNCC-Computação, de forma transversal e interdisciplinar, na Educação Infantil, nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental regular e em suas modalidades.

Art. 2º Os conteúdo da BNCC -Computação serão desenvolvidos, a partir do ano de 2026, por meio de projetos interdisciplinares que integrem saberes de diferentes áreas do conhecimento, promovam o uso pedagógico das tecnologias digitais e desenvolvam os seguintes eixos: Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por:

I – Instituir Grupo de Trabalho, formalizada através de portaria, para elaborar as diretrizes pedagógicas e orientações metodológicas necessárias à implementação da Computação no currículo da Rede Municipal de Ensino, com base nas orientações do Parecer CNE/CEB nº 2/2022 e no documento complementar à BNCC;

II – Promover formação continuada para professores, gestores e coordenadores pedagógicos, com foco nos conteúdos e metodologias da Computação;

III – Selecionar, produzir e/ou adaptar materiais didáticos, recursos digitais e tecnológicos que apoiem a prática pedagógica;

IV – Acompanhar e avaliar a implementação dos eixos da BNCC -Computação nas escolas da rede municipal de ensino;

V – Adquirir materiais pedagógicos, recursos digitais e equipamentos tecnológicos e de inovação que favoreçam o desenvolvimento dos conteúdos curriculares e a implementação da BNCC Computação;

VI – Incluir obrigatoriamente os conhecimentos relacionados à Computação nas Diretrizes Curriculares da Rede Municipal de Ensino de ARAME, assegurando sua integração permanente ao currículo escolar.

Art. 4º As unidades escolares deverão prever, em seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP), a inserção dos eixos temáticos Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital, aderindo ao Projeto de Rede elaborado pela Secretaria Municipal de Educação como parte das práticas curriculares interdisciplinares, articulando-o aos demais componentes da BNCC.

Art. 5º O eixos temáticos da BNCC Computação tem como objetivos:

I – Desenvolver o pensamento computacional, por meio do raciocínio lógico e da construção de soluções para diversos problemas, com base na descrição de processos, organização e sistematização de informações;

II – Compreender as diferentes características das tecnologias da informação e comunicação, seu funcionamento, principais aspectos e usos no cotidiano escolar e social; III – Desenvolver projetos baseados em problemas, desafios e oportunidades relevantes ao contexto ou interesse dos estudantes, individualmente ou de forma colaborativa, utilizando conceitos, técnicas e ferramentas computacionais, com base em princípios éticos, democráticos, sustentáveis e inclusivos.

Art. 6º As ações previstas neste Decreto serão implementadas progressivamente pela Secretaria Municipal de Educação, com a concordância e aprovação do Conselho Municipal de Educação, conforme cronograma definido pelo Grupo de Trabalho instituído por meio de Portaria específica da Secretaria para a implementação da BNCC Computação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MA, 02 de julho de 2026

PEDRO FERNANDES RIBEIROPrefeito Municipal

Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Arame e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 15/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA do Município de Arame para o quadriênio 2026–2029;

CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos do Capítulo IV Artigos 14°, 15° e 16°;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Arame, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

Art. 2º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

Art. 3º. Fica aprovado aAgenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:

I.A correspondência entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA 2026–2029;

II.A definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações;

III.O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência, para fins de planejamento, acompanhamento e controle dos recursos públicos.

Art. 4º. A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:

I.O princípio da intersetorialidade;

II.A integração entre planejamento, orçamento e execução;

III.A territorialização das ações;

IV.Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Assitencia e Promoção Social atuará como articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

Art. 6º. São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições: Secretaria Municipal de

Saúde;

I Secretaria Municipal de Educação;

II Secretaria Municipal de Assistência e Proteção Social;

III Secretaria Municipal de Planejamento;

IV Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;

V Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

Art. 8º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente:

I.Na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais LOA;

II.Na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III.Nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.

Art. 9º. O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência será atualizado anualmente, com base na LOA e na execução orçamentária, e divulgado de forma transparente à sociedade.

Art. 10. As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MA, 02 de julho de 2026.

PEDRO FERNANDES RIBEIROPrefeito Municipal

PROCESSO Nº: 00000033/2026

LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026 - SRP 'd3RGÃO INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAME/MA IMPUGNANTE: SIMSAÚDE SERVIÇOS S.A

1. RELATÓRIO

Trata-se de Impugnação ao Edital interposta pela empresa SIMSAÚDE SERVIÇOS S.A, em face dos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2026 - SRP, cujo objeto é a "Contratação de Serviços Médicos" para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde de Arame/MA.

Em síntese, a empresa impugnante questiona a exigência contida no item de Qualificação Técnica do Edital e do Termo de Referência, que prevê a necessidade de apresentação de "Atestado(s) de capacidade técnica e operacional (...) devidamente registrado/arquivado no conselho de Classe". Argumenta a requerente que tal exigência é materialmente inexequível, uma vez que o Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM/PR) informou expressamente a inexistência de previsão legal ou procedimento administrativo para o registro ou arquivamento de referidos atestados de capacidade técnica operacional para pessoas jurídicas.

Ao final, requereu a exclusão da exigência ou, subsidiariamente, que seja incluída ressalva expressa dispensando o registro/arquivamento quando o conselho de classe competente comprovadamente não realizar tal procedimento.

É o relatório. Passa-se à decisão.

2. DA TEMPESTIVIDADE

A sessão pública do presente certame está agendada para o dia 03/07/2026, às 08:00h. A presente peça de impugnação foi formalmente protocolada no dia 30/06/2026, às 18:51h.

Considerando a regra de contagem de prazos estabelecida no art. 183 da Lei nº 14.133/2021 (exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, computados apenas os dias úteis), o termo final para impugnações encerrava-se no dia 30/06/2026, correspondente ao 3º (terceiro) dia útil anterior à abertura da sessão pública, conforme rege o art. 164 da referida Lei.

Desta forma, independentemente do protocolo ter ocorrido após o horário do expediente interno da Administração, a transmissão eletrônica operou-se dentro do dia civil limite. Portanto, CONHEÇO da impugnação por sua estrita TEMPESTIVIDADE.

3. DO MÉRITO E FUNDAMENTAÇÃO

No mérito, assiste razão em parte à impugnante.

A exigência de registro de atestados de capacidade técnica em conselhos profissionais visa garantir a autenticidade e a fiscalização das atividades finalísticas regulamentadas. Contudo, a Administração Pública deve se pautar pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla competitividade (Art. 5º da Lei nº 14.133/2021).

Conforme farta jurisprudência dos Tribunais de Contas e os documentos probatórios trazidos aos autos pela licitante, constata-se que os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) — diferentemente de outras autarquias profissionais — não possuem previsão normativa interna para proceder ao registro, visto ou arquivamento de atestados de capacidade técnica operacional emitidos em favor de pessoas jurídicas.

Exigir o cumprimento de uma obrigação editalícia que se mostra impossível perante o órgão regulador competente configuraria barreira indevida ao certame, restringindo o universo de competidores de forma antijurídica.

Por outro lado, visando resguardar o interesse público, a celeridade administrativa e a premente necessidade de continuidade dos serviços de saúde no Município de Arame/MA, a total exclusão da cláusula ou a republicação do edital causaria atraso desarrazoado na contratação de serviços essenciais.

Desta forma, a solução que melhor harmoniza o formalismo moderado, a segurança jurídica e a ampla competitividade é o acolhimento do pedido subsidiário formulado pela própria impugnante, efetuando-se a regular integração interpretativa das regras de habilitação, sem alteração na substância das propostas de preços, o que dispensa a reabertura de prazos nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

4. DISPOSITIVO E DECISÃO

Ante o exposto, esta Pregoeira Municipal, no uso de suas atribuições legais, decide pelo CONHECIMENTO da Impugnação oposta por SIMSAÚDE SERVIÇOS S.A e, no mérito, pelo seu ACOLHIMENTO PARCIAL, fixando a seguinte tese integrativa e esclarecimento que passará a reger a fase de habilitação técnica do Pregão Eletrônico nº 011/2026 - SRP:

NOTA DE ESCLARECIMENTO / RESSALVA INTEGRATIVA: "Para fins de cumprimento do item de Qualificação Técnica do Edital e do Termo de Referência, fica dispensada a exigência de registro, visto ou arquivamento do atestado de capacidade técnica junto ao respectivo conselho de classe sempre que a licitante demonstrar — por meio de certidão, e-mail oficializado ou normativo próprio da entidade de fiscalização profissional competente (ex: CRM) — que o referido órgão não realiza o procedimento de registro ou arquivamento de atestados por ausência de previsão legal. Nesses casos específicos, a regularidade operacional e profissional da licitante será perfeitamente suprida pela apresentação do atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade de Inscrição da Empresa ativo e emitido pelo conselho regional competente."

Fica rigorosamente MANTIDA a data de abertura da sessão pública para o dia 03 de julho de 2026, às 08:00h, uma vez que a presente adequação interpretativa em nada afeta a formulação das propostas econômicas, expandindo unicamente o caráter competitivo do certame em estrito cumprimento ao art. 55, § 1º da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se no sistema eletrônico e junte-se aos autos.

Arame/MA, 02 de julho de 2026.

INGRACIANE FEITOZA

Pregoeira Municipal

Fundo Municipal de Saúde de Arame/MA

AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL (ERRATA)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026

Processo nº: 0000034/2026

A Pregoeira Oficial do Município de Arame - MA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a alteração no instrumento convocatório do certame em epígrafe, conforme segue:

ONDE SE LÊ: "A. OUTROS DOCUMENTOS: N.1, N.2, N.3, N.4, N.5"

LEIA-SE AGORA: "A. OUTROS DOCUMENTOS: N.1. Relação explícita e declaração formal da disponibilidade dos veículos para o cumprimento do objeto da licitação."

Ficam formalmente EXCLUÍDOS os itens N.2, N.3, N.4 e N.5 constantes originalmente no edital.

ONDE SE LÊ: " LOCAÇÃO MENSAL DE “VEÍCULO” COM MOTORISTA"

LEIA-SE AGORA: " LOCAÇÃO MENSAL DE “VEÍCULO” SEM MOTORISTA"

Por se tratar de alteração que ampara e amplia a competitividade, sem reflexo na formulação das propostas comerciais, FICA MANTIDA A DATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA DIA 03/07/2026, ÀS 14:00 HORAS, nos termos do art. 55, § 1º da Lei nº 14.133/2021.

Arame - MA, 02 de julho de 2026.

Ingraciane Feitoza

Pregoeira Oficial