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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 00000031/2021 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Número do processo: 00000031/2021
Sequencial: 0178
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 26/01/2021
Data da divulgação do extrato: 30/03/2021
Data da ratificação: 26/01/2021
Data da divulgação da ratificação: 30/01/2021
Valor estimado: R$ 16.500,00 (dezesseis mil, quinhentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL SITUADO NA RUA NOVA,Nº35, BAIRRO CENTRO, CEP: 65.945-000, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARAME/MA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Fornecedor GLORACIR COSTA BARBOSA, apresentou uma proposta no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), totalizando até o final do exercício o valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), referente a 11 (onze) meses.
Justificativa do preço
O valor global apresentados nos autos do processo enquadra-se nos preços praticados no mercado de trabalho do ramo do objeto desta contratação. Senhor Presidente, este é o entendimento da Comissão Permanente de Licitação pelas razões expostas neste documento. Sugerimos que a presente justificativa seja encaminhada à assessoria jurídica para a elaboração de parecer sobre o assunto. Caso V. Exa. esteja de acordo com a justificativa que ora apresentamos, deverá ratificar o ato no prazo de três dias, atendendo ao artigo 26 parágrafo único e incisos II e III da Lei n° 8.666/93.
Fundamentação legal
A legislação prevê a possibilidade de o Administrador dispensar a licitação em situação igual ou semelhante, e este por sua vez usando da prerrogativa legal, conforme artigo 24, Inciso X da Lei Nacional n°. 8.666/93, in verbis: “Art. 24 É dispensável a licitação (...) X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da necessidades de cujas sua instalação e localização condicionem a desde que o preço seja compatível com o valor de administração, escolha, mercado, segundo avaliação prévia”
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
26/01/2021 JORNAL,INTERNET,MURAL DO ORGÃO,OUTRO - FAMEM DIÁRIO DA FAMEN
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação CRISTIANO DE SOUSA DO NASCIMENTO
Responsável pela Informação CRISTIANO DE SOUSA DO NASCIMENTO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ANDERSON MOTA BRITO
Responsável pela Ratificação PAULO CASE ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
GLORACI COSTA BARBOSA ***.036.483-** VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PUBLICAÇÃO PDF 845KB
EXTRATO DE DISPENSA PDF 109KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 93KB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA PDF 114KB
PARECER JURÍDICO PDF 343KB
DOCUMENTAÇÃO PDF 544KB
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA PDF 300KB
AUTUAÇÃO PDF 129KB
AUTORIZAÇÃO PDF 116KB
JUNTADA DE PORTARIA PDF 900KB
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA PDF 103KB
PROJETO BÁSICO PDF 822KB
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PDF 108KB
LAUDO DO ENGENHEIRO PDF 4MB
publicação aditivo PDF 1MB
parecer jurídico aditivo PDF 284KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
01/02/2021 CONTRATO ORIGINAL 20210051 2021 GLORACI COSTA BARBOSA 16.500,00 01/02/2021
31/12/2021
22/12/2021 ADITIVO DE DURAÇÃO DO CONTRATO 20210051 2022 GLORACI COSTA BARBOSA 0,00 22/12/2021
22/12/2022
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