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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 00000051/2021 - EXERCÍCIO: 2021 - ADJUDICADA E HOMOLOGADA - DIVULGAÇÃO DO EXTRATO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0238
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 24/03/2021
Data da divulgação do extrato: 31/05/2021
Data da ratificação: 30/03/2021
Data da divulgação da ratificação: 31/05/2021
Valor estimado: R$ 14.077,53 (quatorze mil e setenta e sete REAIS e cinquenta e três centavos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL SITUADO NA AV. DEPUDO ULISSES GUIMARÃES, Nº585, BAIRRO CENTRO, CEP: 65.945-000, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAME/MA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
a) O imóvel ofertado pelo locador é centralizado e oferece todas as condições para instalação da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Arame/MA; b) O preço apresentado pelo locador é compatível com o mercado. D A legislação prevê a possibilidade de o Administrador dispensar a licitação em situação igual ou semelhante, e este por sua vez usando da prerrogativa legal, conforme artigo 24, Inciso X da Lei Nacional nº. 8.666/93, in verbis: “Art. 24 É dispensável a licitação (...) X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”
Justificativa do preço
A proposta apresentada pelo proponente está condizente com os valores cobrados no mercado regional;
Fundamentação legal
Caso V. Exa. esteja de acordo com a justificativa que ora apresentamos, deverá ratificar o ato no prazo de três dias, atendendo ao artigo 26 parágrafo único e incisos Il e Ill da Lei nº. 8.666/983.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
24/03/2021 JORNAL,MURAL DO ORGÃO,OUTRO - DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO - FAMEM FAMEM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação CRISTIANO DE SOUSA DO NASCIMENTO
Responsável pela Informação CRISTIANO DE SOUSA DO NASCIMENTO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ANDERSON MOTA BRITO
Responsável pela Ratificação OSMAR DA SILVA LIMA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E RECURSOS HUMANOS
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
JOELMA LIMA SIPAUBA SANTOS ***.668.353-** VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
adequação orçamentaria PDF 100KB
autorização PDF 118KB
autuação PDF 118KB
documentação PDF 694KB
dotação orçamentaria PDF 121KB
extrato da dispensa PDF 120KB
justificativa da dispensa PDF 293KB
laudo do engenheiro PDF 3MB
parecer jurídico aditivo PDF 301KB
portaria PDF 1MB
projeto basico PDF 801KB
publicação aditivo PDF 1MB
publicação PDF 455KB
ratificação PDF 104KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
05/04/2021 CONTRATO ORIGINAL 20210109 2021 JOELMA LIMA SIPAUBA SANTOS 13.500,00 05/04/2021
31/12/2021
22/12/2021 ADITIVO DE DURAÇÃO DO CONTRATO 20210109 2022 JOELMA LIMA SIPAUBA SANTOS 0,00 22/12/2021
22/05/2022
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