A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027 constitui um dos principais instrumentos de planejamento e gestão das finanças públicas. Sua finalidade é estabelecer a previsão das receitas e a fixação das despesas que deverão orientar a administração pública durante o respectivo exercício financeiro, garantindo maior organização, transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
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