Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 04/2025
08/04/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAME MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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