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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 16/2026

01/09/2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA MUNICIPAL LOCALIZADA NA VILA BRANCA, REGIÃO DA CITEMA, NO MUNICÍPIO DE ARAME/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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