O DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio de seu Diretor, Senhor ROBERTO ALVES DE ALMEIDA, nomeado através da Portaria nº 25/2025, no uso de suas atribuições legais, e em estrito cumprimento aos princípios da publicidade, transparência e moralidade administrativa, DECLARA, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, que: 1. Consta formalmente nos arquivos e sistemas de gestão documental desta municipalidade, autuado no ano de 2025, o Processo Administrativo Sancionador nº 18332 (Cadastrado em 10/11/2025). 2. O referido processo foi instaurado por meio da Portaria nº 377/2025, emitida pelo Secretário Municipal de Administração, em desfavor da empresa PRIME AUTO CAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.916.918/0001-24, com sede na Av. Marechal Castelo Branco, nº 1978, Santa Inês – MA. 3. A referida sanção administrativa fundamentou-se no inadimplemento e inexecução total do Contrato nº 20250189/2025, cujo objeto consistia na aquisição de 01 (um) micro-ônibus 0 km, restando apurada a não entrega do bem como a ausência de devolução de valores pagos antecipadamente à Administração Pública. 4. O processo culminou na Decisão Administrativa Final nº 01/2025 (e seu respectivo Ato de Retificação), na qual foi aplicada à empresa a sanção de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, com efeitos nacionais, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, além da determinação de medidas judiciais para o ressarcimento integral do erário.

Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. A Prefeitura Municipal de Arame –MA, vem por meio desta declarar, sob as penas da lei, que nos últimos 3 anos e até a presente data, a Prefeitura Municipal de Arame - MA, não possui licitantes ou contratados sancionados administrativamente, de acordo com a legislação vigente.

Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. A Prefeitura Municipal de Arame –MA, vem por meio desta declarar, sob as penas da lei, que nos últimos 3 anos e até a presente data, a Prefeitura Municipal de Arame - MA, não possui licitantes ou contratados sancionados administrativamente, de acordo com a legislação vigente.

Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. A Prefeitura Municipal de Arame –MA, vem por meio desta declarar, sob as penas da lei, que nos últimos 3 anos e até a presente data, a Prefeitura Municipal de Arame - MA, não possui licitantes ou contratados sancionados administrativamente, de acordo com a legislação vigente.

Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. A Prefeitura Municipal de Arame – MA, vem por meio desta declarar, sob as penas da lei, que nos últimos 3 anos e até a presente data, a Prefeitura Municipal de Arame - MA, não possui licitantes ou contratados sancionados administrativamente, de acordo com a legislação vigente.

Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. A Prefeitura Municipal de Arame – MA, vem por meio desta declarar, sob as penas da lei, que nos últimos 3 anos e até a presente data, a Prefeitura Municipal de Arame - MA, não possui licitantes ou contratados sancionados administrativamente, de acordo com a legislação vigente.