INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, instituído e administrado pela FAMEM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Arame.

"Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Arame, e dá outras providências, etc"

Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Arame, Estado do Maranhão e dá outras providências.

Nós, VEREADORES da Câmara Municipal do Município de Arame, reunidos, em Câmara Constituinte, para organizar e harmonizar o exercício do poder político no Município, fortalecer as instituições democráticas, promover os valores de uma sociedade fraterna e pluralista, defender a dignidade da pessoa humana, decretamos e promulgamos, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAME.

Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Arame-ma.

A Câmara Municipal de Arame aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono. Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução do presente Decreto-Lei pertencerem, que o cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nele se contém.