Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 97 registros Informações atualizadas em: 01/09/2026 - 16:43:37

LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: 249/2013 15/03/2013 · Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Arame, Estado do Maranhão e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 245/2012 17/12/2012 · O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei.Acessar LEI MUNICIPAL: 192/2009 20/04/2009 · O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, Estado do Maranhão, usando das atribuições concedidas por Lei, e de acordo com o Artigo 61, parágrafo 1 º da Constituição Federal, sanciono a seguinte Lei, que teve emenda modificativa, que acolho por haver diminuição da despesa, que admite ressalvasAcessar LEI MUNICIPAL: 160/2007 19/12/2007 · Esta Lei compreende o Código Tributário do Município de Arame, obedecendo os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, e das demais leis complementares e das resoluções do Senado Federal bem como a Lei Orgânica do Município, regulando e disciplinando os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal a às rendas deles derivados que integram a Receita do Município.Acessar Lei Orgânica Municipal: /1990 05/04/1990 · Nós, VEREADORES da Câmara Municipal do Município de Arame, reunidos, em Câmara Constituinte, para organizar e harmonizar o exercício do poder político no Município, fortalecer as instituições democráticas, promover os valores de uma sociedade fraterna e pluralista, defender a dignidade da pessoa humana, decretamos e promulgamos, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAME.Acessar LEI MUNICIPAL: 09/1989 12/05/1989 · Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Arame-ma.Acessar LEI MUNICIPAL: 06/1989 14/04/1989 · A Câmara Municipal de Arame aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono. Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução do presente Decreto-Lei pertencerem, que o cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nele se contém.Acessar

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